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Termos de uso e privacidade

Condições de uso da plataforma e tratamento dos seus dados e documentos.

Termos de uso e contratação

MV Tradução

Estes Termos regulam o uso do site mvtraducao.com.br e a contratação dos serviços de tradução oferecidos pela MV Tradução. Aqui você encontra as condições para criar sua conta, enviar documentos, aprovar orçamentos, realizar pagamentos, receber traduções e solicitar atendimento ou cancelamento.

1 Identificação e documentos da contratação

O site é operado por DC SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS VIRTUAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.582.432/0001-25, com sede em Av. José Maria Whitaker, 833, Planalto Paulista, São Paulo/SP, CEP 04057-000, identificada nestes Termos como MV Tradução, nós ou nossa equipe.

Nossos canais de atendimento são o e-mail contato@mvtraducao.com.br e o telefone e WhatsApp (11) 4210-7943.

Integram a contratação estes Termos, o orçamento aprovado e as condições específicas expressamente acordadas para o pedido. A Política de Privacidade apresenta as informações sobre o tratamento de dados pessoais. Nenhum desses documentos afasta direitos assegurados pela legislação aplicável.

2 Cadastro e aceite

Para solicitar serviços e acompanhar pedidos, você deverá informar dados verdadeiros e atualizados. A contratação deve ser realizada por pessoa com capacidade civil ou por seu representante legal. Quem agir em nome de uma empresa ou de outra pessoa deverá possuir poderes para representá-la.

Você deverá proteger suas credenciais e nos comunicar caso suspeite de acesso indevido. Em contas empresariais, cabe à empresa manter atualizados os usuários autorizados e solicitar a revogação dos acessos que deixarem de ser necessários.

O aceite destes Termos será solicitado de forma expressa no fluxo de cadastro ou contratação. Criar uma conta ou enviar arquivos para orçamento não gera, por si só, obrigação de contratar ou pagar por uma tradução.

3 Serviços de tradução

Oferecemos tradução juramentada e tradução certificada, conforme os idiomas, combinações e condições disponíveis no site e no orçamento.

Tradução juramentada: realizada por tradutor e intérprete público habilitado e registrado na Junta Comercial competente, com fé pública nos termos da legislação brasileira.

Tradução certificada: acompanhada de declaração de fidelidade assinada pelo tradutor. Sua aceitação depende das regras da instituição destinatária e ela não substitui a tradução juramentada quando esta for exigida.

Antes de contratar, informe a finalidade da tradução e eventuais exigências da instituição que receberá o documento, especialmente quanto ao tipo de tradução, país de destino, idioma, assinatura e apresentação digital ou física. Nossa equipe prestará as informações pertinentes ao serviço oferecido.

A tradução não garante a aprovação de vistos, processos de cidadania, matrículas, registros ou outros procedimentos. Também não certifica a autenticidade material do documento original. Continuamos responsáveis pela qualidade da tradução e pelas orientações e características que assumirmos na oferta.

Apostilamento, legalização consular, autenticações, reconhecimento de firma, obtenção de documentos, envio físico e outros serviços adicionais somente integram o pedido se estiverem expressamente incluídos no orçamento aprovado.

4 Envio e conferência dos documentos

Você poderá enviar arquivos nos formatos PDF, JPG, JPEG, PNG, DOC e DOCX, respeitando o limite de 25 MB por arquivo e de 20 arquivos por envio. Outros limites eventualmente aplicáveis serão informados antes do envio.

Os documentos devem estar completos, legíveis, na orientação correta e com todas as páginas necessárias. Você deverá conferir os arquivos e os idiomas selecionados e informar eventuais páginas, anexos ou trechos que devam integrar o serviço, observadas as exigências da modalidade contratada.

Ao enviar documentos próprios ou de terceiros, você declara possuir legitimidade para solicitar a tradução e disponibilizar esses materiais. Documentos de crianças e adolescentes deverão ser encaminhados por quem tenha legitimidade para tanto, respeitados os direitos dos titulares e as exigências legais de representação e proteção de dados.

Poderemos solicitar arquivos mais nítidos, páginas faltantes ou esclarecimentos. Não preencheremos informações ilegíveis por suposição, nem alteraremos o conteúdo do original para produzir informação falsa.

Documentos digitalizados e situações em que a leitura automática não seja suficiente passarão por conferência antes da liberação do orçamento definitivo. A necessidade dessa conferência será informada ao cliente.

5 Orçamento e cálculo do preço

Solicitar um orçamento é gratuito e não obriga à contratação. O sistema calcula o valor conforme a combinação de idiomas, a modalidade de tradução, a unidade de cobrança e a quantidade identificada em cada arquivo.

O orçamento apresentará o preço unitário, as quantidades, os subtotais, os descontos, os serviços adicionais e o valor total. Também informará as condições de pagamento e o prazo de execução.

Na cobrança por página, será indicado o critério usado para contar as páginas. Na cobrança por lauda, será informado o padrão adotado, incluindo a quantidade de caracteres ou outra unidade de texto, o tratamento dos espaços, a base de contagem e eventual arredondamento. Uma lauda não corresponde necessariamente a uma página física.

Quando houver necessidade de conferência, o valor preliminar será identificado como estimativa. O valor definitivo será apresentado antes do aceite, sem cobrança automática de diferenças.

O orçamento terá a validade nele informada. Na ausência de prazo expresso, sua validade será de 10 dias a partir do recebimento pelo cliente.

Depois da aprovação, o preço e as condições somente poderão ser alterados mediante novo acordo expresso. O envio de novos arquivos, a substituição de documentos ou a mudança do escopo poderá gerar orçamento complementar, que dependerá da sua aprovação. Não transferiremos ao cliente, de forma unilateral, custos decorrentes de falhas na nossa contagem ou precificação.

6 Aprovação e pagamento

Antes de aprovar, você poderá conferir e corrigir os dados do pedido, os arquivos, os idiomas, a modalidade, os valores e as condições de entrega. A contratação será formalizada pelo aceite expresso do orçamento definitivo e destes Termos.

Confirmaremos o recebimento do aceite e disponibilizaremos as condições contratadas em formato que permita sua conservação e reprodução. Eventuais registros eletrônicos de aceite serão mantidos de acordo com a legislação e a Política de Privacidade.

As formas de pagamento e os vencimentos serão apresentados antes da aprovação. O início da execução poderá depender da confirmação do pagamento, conforme informado no orçamento, ressalvadas as condições de faturamento aprovadas para empresas parceiras.

Caso o pagamento não seja identificado, entraremos em contato para regularização. Eventual suspensão ou cancelamento por inadimplência será comunicado, considerando o estágio do pedido e os direitos de ambas as partes.

7 Prazos de execução

O prazo de cada tradução será informado antes da contratação, com indicação de sua forma de contagem e das condições necessárias ao início do trabalho, como aprovação, pagamento ou liberação do faturamento e recebimento dos documentos completos e legíveis.

Se houver pendência do cliente que impeça a execução, informaremos o motivo, a providência necessária e o impacto no prazo. A reprogramação deverá ser proporcional ao impedimento e comunicada de forma clara.

Urgências dependem de disponibilidade e de aceitação expressa do prazo e de eventual valor adicional. Informar uma data desejada não significa que ela tenha sido confirmada como prazo de entrega.

Se ocorrer atraso de nossa responsabilidade, comunicaremos a situação e a solução proposta. Qualquer reprogramação dependerá de acordo, preservados os direitos do cliente em caso de descumprimento da oferta.

8 Entrega e acesso aos arquivos

A tradução será disponibilizada para download na área do cliente, na forma e no prazo contratados. As assinaturas, declarações e demais formalidades observarão a modalidade escolhida e as exigências aplicáveis.

Entregas impressas, vias adicionais e remessas físicas dependerão de previsão expressa no orçamento, inclusive quanto a valores e prazos.

Recomendamos que você salve uma cópia da tradução e preserve o arquivo original recebido. Alterações no conteúdo ou no arquivo assinado podem comprometer a integridade do documento e a verificação da assinatura.

O prazo de disponibilidade para download e as regras de conservação serão informados no pedido ou na Política de Privacidade. Havendo previsão de retirada do arquivo da área do cliente, comunicaremos previamente para permitir seu download. A área do cliente não constitui serviço de armazenamento permanente.

O download ou a visualização da tradução não representam renúncia ao direito de reclamar de erros ou falhas do serviço.

9 Conferência e correções

Ao receber a tradução, confira nomes, datas, números, páginas e demais informações relevantes. Se identificar divergência, entre em contato informando o pedido e o trecho questionado.

Erros ou omissões de nossa responsabilidade serão corrigidos sem custo adicional, em prazo compatível com a situação. Nas relações de consumo, essa correção não afasta as demais alternativas e direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Mudanças no documento original após a contratação, inclusão de conteúdo ou alterações de preferência que não decorram de falha do serviço poderão exigir novo orçamento e prazo, sempre sujeitos ao seu aceite.

Não estabelecemos prazo contratual de conferência que reduza os prazos legais de reclamação, inclusive quanto a falhas identificadas posteriormente.

10 Cancelamento e direito de arrependimento

Você poderá solicitar cancelamento pelos canais eletrônicos de atendimento, inclusive pelo mesmo meio utilizado para contratar, informando dados suficientes para identificar o pedido. Confirmaremos o recebimento da solicitação.

Nas contratações online sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, fica assegurado o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do serviço, conforme o caso e a legislação aplicável. Nessa hipótese, serão devolvidos integralmente os valores pagos, de imediato e monetariamente atualizados, sem multa ou retenção.

O pedido de início imediato ou urgente da tradução não será tratado como renúncia automática ao direito legal de arrependimento.

Fora das hipóteses de arrependimento legal, o cancelamento solicitado antes do início do serviço dará direito à restituição integral do valor pago. Se o trabalho já tiver começado, eventual cobrança se limitará ao serviço efetivamente executado e às despesas não recuperáveis previamente informadas e comprovadas, de forma proporcional, sem penalidade abusiva e respeitada a legislação. Apresentaremos a discriminação dos valores e devolveremos o saldo devido.

Se o cancelamento decorrer de falha nossa, aplicam-se os direitos e as soluções previstos em lei, sem transferência ao cliente dos custos dessa falha. Havendo pagamento por cartão, adotaremos imediatamente as providências cabíveis perante a operadora, sem prejuízo dos prazos e direitos legais do cliente.

11 Atendimento a empresas e parceiros

Empresas, agências e outros parceiros poderão contar com condições específicas, como múltiplos usuários, descontos e faturamento mensal, mediante cadastro e aprovação comercial.

As condições de faturamento, os vencimentos, os descontos, os limites e eventuais encargos deverão constar da proposta ou do acordo aceito. A existência de cadastro empresarial não concede automaticamente crédito ou faturamento mensal.

O parceiro que enviar documentos de clientes deverá possuir legitimidade para esse encaminhamento e transmitir corretamente as instruções, condições e exigências do pedido. Essa obrigação não afasta nossas responsabilidades pela prestação do serviço e pelo tratamento de dados.

Condições comerciais específicas não afastam direitos legalmente aplicáveis, inclusive o Código de Defesa do Consumidor quando a relação se enquadrar em seus requisitos.

12 Sigilo e proteção de dados pessoais e LGPD

O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e a Política de Privacidade da MV Tradução. A empresa identificada na seção 1 atua como controladora das operações cujas finalidades e meios essenciais define. Sua identificação e o contato do encarregado serão informados na Política de Privacidade.

Trataremos os dados necessários ao cadastro, à elaboração de orçamentos, à execução e entrega das traduções, ao pagamento, ao atendimento, à segurança da plataforma e ao cumprimento de obrigações legais. A Política de Privacidade detalhará os dados utilizados, as finalidades, as bases legais, os compartilhamentos e os critérios de conservação.

Quando o titular for parte da contratação, os procedimentos solicitados e a execução do serviço poderão fundamentar o tratamento dos dados comuns necessários. Outras operações dependerão de sua própria base legal, como obrigação legal, exercício regular de direitos, legítimo interesse devidamente avaliado ou consentimento, conforme o caso. O contrato com quem envia um documento não autoriza, por si só, qualquer tratamento dos dados das demais pessoas nele mencionadas.

O aceite destes Termos não equivale a consentimento genérico para uso de dados pessoais. Quando necessário, o consentimento será solicitado separadamente, com finalidade determinada e possibilidade de revogação. Dados sensíveis e dados de crianças e adolescentes receberão tratamento conforme seus requisitos legais específicos, observando-se, para estes últimos, o melhor interesse.

O acesso aos documentos será limitado à equipe, aos tradutores e aos prestadores que necessitem dessas informações para suas atividades autorizadas, observadas as responsabilidades de cada agente e os deveres de sigilo e segurança. Em contas empresariais, o acesso também observará as permissões concedidas pela empresa. Eventuais transferências internacionais dependerão dos mecanismos e das salvaguardas legalmente exigidos.

O envio de documentos não autoriza sua divulgação pública, uso publicitário ou utilização para finalidades estranhas ao pedido, inclusive treinamento de modelos de inteligência artificial para outros fins. Serviços tecnológicos usados no processamento dos arquivos deverão observar a finalidade informada e a proteção dos dados.

Nos termos e limites da LGPD, você poderá solicitar:

  • confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
  • portabilidade, observada a regulamentação aplicável;
  • eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
  • informações sobre compartilhamentos, sobre a possibilidade de não consentir e sobre as consequências dessa escolha;
  • revogação do consentimento e oposição ao tratamento sem consentimento quando houver descumprimento da LGPD;
  • revisão de decisões tomadas exclusivamente por tratamento automatizado que afetem seus interesses e informações sobre os critérios utilizados.

As solicitações poderão ser encaminhadas, gratuitamente, para contato@mvtraducao.com.br, por você ou por representante autorizado. Poderemos solicitar somente as informações necessárias para verificar a identidade e a legitimidade do pedido. A confirmação e o acesso serão atendidos de forma simplificada imediatamente ou por declaração completa em até 15 dias, conforme o art. 19 da LGPD. As demais solicitações observarão os prazos e requisitos legais próprios.

Os dados serão conservados pelo período necessário às finalidades informadas ou enquanto houver fundamento legal para a retenção. Encerrado esse período, serão eliminados ou anonimizados, conforme aplicável. A exclusão da conta não elimina automaticamente registros sujeitos a guarda legal, cuja necessidade de conservação deverá ser justificada.

Adotaremos medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados. Incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares serão comunicados à ANPD e aos titulares nas hipóteses e nos prazos legalmente exigidos. Estes Termos não substituem a Política de Privacidade nem afastam o direito de recorrer à ANPD, aos órgãos competentes ou ao Poder Judiciário.

13 Uso permitido e propriedade intelectual

Você poderá utilizar a plataforma para fins lícitos relacionados aos serviços oferecidos. É proibido enviar arquivos maliciosos, tentar acessar contas alheias, explorar vulnerabilidades, prejudicar a operação ou solicitar alteração fraudulenta de documentos e traduções.

As marcas, os textos institucionais, os elementos visuais e o software do site pertencem aos respectivos titulares e não podem ser explorados sem autorização ou fundamento legal.

O envio de documentos não transfere sua titularidade à MV Tradução. Você poderá utilizar as traduções contratadas para as finalidades lícitas a que se destinam, respeitados os direitos de terceiros e a integridade de assinaturas e certificações.

14 Funcionamento da plataforma e medidas de proteção

Realizaremos a manutenção da plataforma e buscaremos restabelecer o serviço em caso de indisponibilidade. Quando uma interrupção afetar pedido em andamento, informaremos a situação e disponibilizaremos orientação pelos canais de atendimento.

Poderemos restringir acessos diante de indícios fundamentados de fraude, uso ilícito ou risco à segurança, de forma proporcional. Comunicaremos o motivo e o procedimento para esclarecimento, salvo impedimento legal ou necessidade de preservar uma medida de segurança.

Uma restrição de acesso não elimina o direito de receber o serviço contratado, solicitar atendimento ou obter restituição quando cabível. Sempre que possível, ofereceremos meio alternativo para tratar dos pedidos em andamento.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita indevidamente nossa responsabilidade por falhas de serviço, informações inadequadas ou descumprimento de deveres legais.

15 Atualizações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente indicará a data de atualização, e alterações relevantes serão comunicadas de forma adequada.

As novas condições se aplicarão às contratações futuras. Pedidos já aprovados permanecerão sujeitos às condições aceitas, salvo alteração legal obrigatória ou novo acordo expresso. Solicitaremos novo aceite quando necessário.

16 Atendimento e solução de solicitações

Para dúvidas, reclamações, correções, cancelamentos ou solicitações sobre sua conta, utilize contato@mvtraducao.com.br ou o telefone e WhatsApp (11) 4210-7943. Informe o número do pedido, quando disponível.

Nas demandas eletrônicas de consumo, confirmaremos imediatamente o recebimento e encaminharemos nossa manifestação em até 5 dias, observados os prazos legais específicos aplicáveis a cada direito. Esse prazo de resposta não adia providências que a lei determine como imediatas.

17 Legislação e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, pelo Decreto nº 7.962/2013, pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e pelas normas que disciplinam a tradução pública.

Buscaremos resolver eventuais divergências pelos canais de atendimento, sem tornar essa tentativa condição para o exercício de direitos. Nas relações de consumo, fica preservado o acesso ao foro do domicílio do consumidor e aos demais foros legalmente competentes. Nas outras relações, aplicam-se as regras legais de competência.